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São sinônimos estes assuntos aqui. SE a resposta for um Não, há muita diferença de conteúdo?

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perguntado 2 semanas atrás em Educação e Conhecimento por ROADKILL
Administração Pública Brasileira com Direito Administrativo

Ética do servidor na administração pública com Ética no serviço público.

1 Resposta

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respondido 1 semana atrás por Amy Wong
 
Melhor resposta
Não são sinônimos e a diferença entre eles é colossal.

O Direito Administrativo é um ramo do Direito e, como tal, é uma disciplina própria que rege a administração pública. O conceito sobre administração pública é dado pela seguinte máxima: "administrar é aplicar a lei". Um ex-professor dizia sempre em sala de aula: "um cidadão pode fazer qualquer coisa  que a lei não considere ilícito; um servidor público no exercício de seu cargo só pode fazer o que a lei determina que seja feito".

O Direito Administrativo é feito de leis que estão em vários e vários códigos legais: na Constituição, no Código Civil, no Código Penal e por aí vai... Essas leis tratam do funcionamento das instituições e órgãos públicos e da relação dessas instituições e órgãos com a sociedade em geral.

Já a ética no serviço público são normas de conduta a serem seguidas pelos servidores públicos; assim, são um pequeno subconjunto do Direito Administrativo. Cada município e cada estado pode (e deve) ter o seu próprio código de ética.

O Código de Ética dos servidores públicos federais vigente atualmente é o decreto 1.171, de 1994 (assinado por Itamar Franco):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

O Código de Ética de MG atualmente em vigência é o decreto 46.644, de 2014 (assinado por Antonio Anastasia):
http://www.conselhodeetica.mg.gov.br/index.php/governo/codigo-de-conduta-etica
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